Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

1. O que é a Secretaria da Diversidade?

– A Secretaria da Diversidade é um órgão do governo responsável por criar políticas públicas relacionadas à diversidade sexual, incluindo questões de orientação sexual, identidade de gênero e combate à discriminação.

2. Quem criou a Secretaria da Diversidade e quando foi criada?

– A Secretaria da Diversidade foi criada pelo governo do estado do Ceará, durante o mandato do Governador Elmano de Freitas, em fevereiro de 2023, com o objetivo de lidar com questões de inclusão e respeito à diversidade sexual. É pioneira no Brasil na luta pelos direitos da população LGBTQIA+.

3. Onde está localizada e como posso entrar em contato com a Secretaria da Diversidade?

– A Secretaria da Diversidade Sexual está localizada na Rua Silva Paulet, número 334, bairro Meireles, em Fortaleza, Ceará. O CEP é 60120-020.
O horário de expediente da Secretaria da Diversidade é de segunda a sextafeira, das 9 h às 17 h; e o contato pode ser feito através do e-mail sediv@diversidade.ce.gov.br ou do telefone (85) 3466-4085.

4. Como a Secretaria da Diversidade atua para promover a inclusão e o respeito à diversidade?

– A Secretaria da Diversidade promove a inclusão e o respeito à diversidade por meio de políticas que permeiam diferentes áreas, como educação, saúde e cultura. Através de programas educacionais inclusivos, serviços de saúde sensíveis à diversidade de gênero e projetos culturais que celebram a diversidade, buscamos criar uma sociedade mais justa e acolhedora para a população LGBTQIA+. Nossa missão é promover a  conscientização, a tolerância e o respeito mútuo para construir um futuro mais inclusivo e igualitário.

5. Por que a Secretaria da Diversidade é importante na sociedade?

– A Secretaria da Diversidade é importante na sociedade porque desenvolve políticas públicas de proteção, promoção de direitos e promove a cidadania de
forma transversal, interagindo com outros órgãos governamentais. Isso garante uma abordagem abrangente e integrada para combater a discriminação e promover a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos.

6. Quem são os principais beneficiários do trabalho da Secretaria da Diversidade?

– Os principais beneficiários do trabalho da Secretaria da Diversidade são as pessoas LGBTQIA+ e todas aquelas que enfrentam discriminação devido à sua orientação sexual ou identidade de gênero.

7. Como a Secretaria da Diversidade colabora com outras instituições?

– A Secretaria da Diversidade colabora com outras instituições, incluindo órgãos do governo, organizações não governamentais e movimentos sociais, através de uma abordagem transversal. Trabalhamos juntos para promover a inclusão e o respeito à diversidade sexual em diferentes áreas da sociedade, implementando programas e projetos colaborativos que têm um impacto positivo e sustentável em toda a sociedade.

8. O que é o Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues?

– O Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues é um espaço do Governo do Ceará dedicado ao acolhimento e atendimento da população LGBT+ de todo o Estado. Ele oferece um suporte especializado e humanizado para aqueles que enfrentam situações de vulnerabilidade social ou violência.

9. Quais são os serviços oferecidos pelo Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues?

– O Centro oferece atendimento nas áreas de Assistência Social, Psicologia e Jurídica, além de orientações e encaminhamentos para equipamentos das redes municipal e estadual. Também fornece apoio em questões de educação popular e orientações para a empregabilidade.

10. Quem foi Thina Rodrigues e por que o Centro Estadual de Referência LGBT+ foi nomeado em sua homenagem?

– Thina Rodrigues foi uma travesti e militante de direitos humanos, reconhecida por sua atuação na defesa dos direitos de pessoas trans e travestis em todo o Brasil. O Centro recebeu seu nome como forma de homenagear sua contribuição para o movimento LGBTQIA+.

11. Como posso agendar um atendimento no Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues?

– Todos os atendimentos no Centro são agendados e podem ser realizados de forma presencial ou por meio eletrônico. Para agendar, entre em contato por e-mail ou telefone, conforme os detalhes fornecidos.

12. Quais são os horários de funcionamento do Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues? E onde está localizado?

– O Centro está aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e está localizado na Rua Valdetário Mota, 970, no bairro Papicu, em Fortaleza – CE.

13. Quais informações de contato posso utilizar para entrar em contato com o Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues?

– Você pode entrar em contato com o Centro por e-mail, através do endereço cerlgbt@diversidade.ce.gov.br, ou por telefone, ligando para (85)989933884.

14. Quais são os principais objetivos do Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues?

– O Centro tem como principal objetivo oferecer apoio, orientação e assistência especializada à população LGBT+ em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão, combatendo a discriminação e contribuindo para o respeito aos direitos humanos dessa comunidade.

Relação de Informações Sigilosas

O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012.

Informações Classificadas

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI

Informações Desclassificadas

Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.